Sanções vigentes
Organizações advertidas, suspensas ou declaradas inidôneas em processo administrativo com decisão publicada (art. 73 da Lei 13.019).
| Organização | Sanção | Processo | Vigência | Publicação |
|---|---|---|---|---|
Associação Musical Banda Lira do Ipê CNPJ 90.001.407/0001-26 | Suspensão temporária de participar de chamamento e celebrar Lei 13.019/2014, art. 73, II (até dois anos) | PAS 03/2026 | 07/04/2026 a 07/04/2027 | 07/04/2026 |