Legislação e modelos

• Lei 13.019/2014 — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)(abre em nova aba)

  Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as OSCs: chamamento, termos de fomento e colaboração, prestação de contas e sanções.

• Decreto 8.726/2016(abre em nova aba)

  Regulamenta a Lei 13.019 no âmbito federal; referência para os municípios que ainda não têm decreto próprio.

• Lei 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação(abre em nova aba)

  Transparência ativa e pedidos de informação.

• Lei 13.460/2017 — Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário(abre em nova aba)

  Ouvidorias e prazos de resposta.

• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados(abre em nova aba)

  Tratamento de dados pessoais, inclusive na ouvidoria.

O decreto municipal que regulamenta a Lei 13.019 em Vale do Ipê será publicado aqui assim que cadastrado pela Prefeitura. [PENDENTE: confirmar decreto municipal]

• Manual MROSC do Governo Federal (2025)(abre em nova aba)

  Modelos de edital, plano de trabalho, relatórios e pareceres, organizados nas seis fases do ciclo da parceria.

• Documentos emitidos pela Prefeitura

  Termos, planos de trabalho, pareceres e relatórios de cada parceria estão na ficha pública correspondente, todos com código de verificação.